(DOC. VP 201.5679.9853.1459)

TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Retorno dos autos para Readequação. Tema 1076/STJ. Honorários arbitrados em R$2000,00 por apreciação equitativa. Caso em que possível o dimensionamento dos valores do proveito econômico da demanda. Necessidade de readequação para fixá-la conforme os percentuais cominados no §3º do CPC, art. 85, no patamar mínimo. Aresto readequado, com determinação do retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público.

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