(DOC. VP 201.5224.0001.4800)

STJ. Pedido de reconsideração contra decisão de relator que julga o mérito do writ. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Habeas corpus impetrado contra indeferimento do pedido liminar. Súmula 691/STF. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Pretensão de revogação de medida socioeducativa. Internação fundamentada no risco de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade ou teratologia.

«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). 2 - Na espécie, aplica-se o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de p

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