(DOC. VP 201.5224.0001.4500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Não localização do réu. Revelia. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem impetrada, quando evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - A simples ausência do réu, citado por edital, não é fundamento idôneo e suficiente para decretar a prisão cautelar, pois o desaparecimento do agente do distrito da culpa não leva, necessariamente, à conclusão de que pretenda ele se furtar à aplicação da lei penal. Precedentes. 3 - No caso, verifica-se que a deci

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