(DOC. VP 201.5224.0001.2300)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. CPP, art. 619. Intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - No caso, a decisão recorrida foi publicada em 8/4/2019 (e/STJ, fl. 536). O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 9/4/2019 e expirou no dia 10/4/2019. Entretanto, os emb

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