(DOC. VP 201.5224.0000.7200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Cassação pelo tribunal a quo, de ofício, da decisão de impronúncia. Súmula 160/STF. Mitigação. Necessidade. Acórdão anterior (rese) mantendo a pronúncia. Garantia dos princípios da segurança jurídica, confiança e da coisa julgada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão agravada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - In casu, a Defesa objetiva a anulação do v. acórdão reprochado, alegando nulidade decorrente do fato de que o Tribunal de origem, em violação a Súmula 160/STF e ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, reconheceu, de ofício, nulidade da r. sentença de impronúncia sem que a questão tivesse sido suscitada no recurso de apelação manejado pelo Ministério Público. II - Ocorre que o Tribunal a quo, de forma acertada e em deferência aos princípios da segurança jur

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