(DOC. VP 201.5224.0000.4800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Integrante de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e outros crimes. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Reiteração delitiva. Garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão cautelar foi adequadamente fundamentada, tend

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