(DOC. VP 201.5224.0000.4600)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Excesso de prazo na instrução criminal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada na gravidade dos fatos delitivos apur

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