(DOC. VP 201.5224.0000.1500)

STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de cobertura ressecuritária e do direito à recuperação do resseguro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contradição não configurada. Omissão acerca de matéria constitucional. Não cabimento. Decisão em outro processo que declarou a inexistência do contrato de seguro. Trânsito em julgado. Perda superveniente do interesse processual da resseguradora. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Sucumbência. Princípio da causalidade. Peculiaridades da situação concreta. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação declaratória de inexistência de cobertura ressecuritária e do direito à recuperação do resseguro ajuizada em 29/10/2010, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 22/12/2014 e 09/03/2015, e atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é dizer sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a perda do objeto desta ação em virtude do trânsito em julgado do acórdão exarado no AREsp. 156.700/MT/STJ; (iii) a decla

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