(DOC. VP 201.5224.0000.0000)

STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Emenda constitucional 62/2009. Precatório. Regime especial de parcelamento. Opção pelo prazo de 15 (quinze) anos. Redefinição do prazo pelo tribunal de origem. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que determinou o sequestro de valor correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do impetrante, para fins de pagamento da primeira parcela do Regime Especial de Pagamento de Precatório. 2 - Diante da modulação dos efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs 4.357/DF/STF e 4.425/DF/STF, p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote