(DOC. VP 201.4752.6568.1878)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento provido para, acolhendo-se a Exceção de Pré-executividade, promover a anulação do AIIM - Fixação de honorários advocatícios de sucumbência - Necessidade - Exame das demais matérias ventiladas no recurso que restaram prejudicadas - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS

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