(DOC. VP 201.4573.4006.7500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato majorado. Óbito do agravante. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, I perda do objeto.

«1 - Consta da sentença de fl. 695, que Paulo de Tarso Pinto Silva, já qualificado, foi condenado pela prática do delito tipificado no CP, art. 171, § 3º. [...] O seu passamento se encontra comprovado (fl. 71). De conseguinte, decreto-lhe a extinção de punibilidade, nos exatos termos do CP, art. 107, I. 2 - Noticiado o falecimento do agravante, extingue-se a punibilidade, por força do CP, art. 107, I, do Código Penal. 3 - Constatado o falecimento do réu, devidamente comprovado p

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