(DOC. VP 201.4573.4006.6800)

STJ. Agravo regimental contra a concessão liminar da ordem de habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

«1 - O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I, do Código Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote