(DOC. VP 201.4573.4006.4800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Elementos nos autos informando que a entrada dos policiais foi autorizada. Invasão a domicilio não caracterizada. Inexistência de nulidade.

«1 - O porte ilegal de arma é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua residência (posse), sendo, em regra, absolutamente legítima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente, portanto, de mandado judicial. 2 - Faz-se necessário, todavia, compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da segurança pública, por meio do controle judicial das investigações criminais, que pode ser feito antes da adoção da medida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote