(DOC. VP 201.4573.4005.5500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Presunção de inocência. Supressão de instância. Autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não analisada pelo Tribunal a quo as questões atinentes �

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