(DOC. VP 201.4573.4001.3100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Violação da Lei 9.784/1999, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração da ilegalidade do ato que eliminou o candidato do concurso público para bombeiro do Distrito Federal e dos Territórios. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão ex

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