(DOC. VP 201.4573.4001.2200)

STJ. Processo civil. Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Cef. Revelia. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a aplicação de juros progressivos na conta do FGTS, saldo e expurgos inflacionários. Na sentença, o pedido foi rejeitado. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo, ao manter a sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de inexistência de revelia por parte da Caixa Econômica Federal, dirimiu a controvérsia com base nas provas contidas nos autos. III - Para se concluir de modo diverso do

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