(DOC. VP 201.4573.4000.7300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Manutenção da penhora. Decisão da instância ordinária de que o agravante ainda se encontrava no comando da empresa e que não houvera irregularidade no auto de penhora. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno de carlos biagi a que se nega provimento.

«1 - No caso, trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra a decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de exclusão do recorrente do polo passivo da demanda, mantendo, entretanto, a penhora sobre seus bens. 2 - Consoante foi consignado pela Corte regional após minucioso exame fático-probatório, o agravante compunha o Conselho Administrativo da empresa e, por essa razão, permanecia no comando da executada, não se mostrando plausível sua alegação de que o ofe

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