(DOC. VP 201.4332.0005.2400)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Loteamento. Acórdão fundamentado em Lei municipal. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Independe do dispositivo de Lei apontado como violado no especial, a controvérsia foi decidida na origem à luz da Lei Municipal 492/15, a qual, consoante o acórdão recorrido, concedeu isenção de IPTU ao imóvel (e/STJ fl. 428). 2 - Julgada a questão com fundamento na norma municipal, e não com fundamento no CTN, o conhecimento do especial é inviável a teor da Súmula 280/STF. 3 - Conforme consignado (e/STJ fl. 501), a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicad

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