(DOC. VP 201.4332.0003.7500)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Ilegitimidade passiva. Formal de partilha. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte a quo consignou expressamente na decisão que o agravante não fez prova de sua ilegitimidade (e/STJ fl. 91), de forma que desconstituir essa conclusão exige que sejam analisadas a provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A argumentação do presente agravo no sentido de que foi feita prova no formal de partilha não é capaz de afastar o óbice, uma vez que não se pode, nessa seara, analisar o mencionado documento. 3 - A

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