(DOC. VP 201.4332.0003.5900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auto de infração. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Regularidade do processo administrativo. Aplicação da multa. Acórdão baseado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral

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