(DOC. VP 201.4332.0003.5800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Da análise da petição de agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, sobretudo aquele relativo à incidência da Súmula 436/STJ no caso concreto. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis:»É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo interno não conhecido.»

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