(DOC. VP 201.4332.0003.2300)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Regime especial de tributação monofásica. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência da turma.

«1 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que «[...] o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS» (REsp. 1.806.338/MG/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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