(DOC. VP 201.4332.0002.9600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão que determina o retorno dos autos. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Re 827.996/PR/STF (tema 1.011/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno não conhecido.

«1 - «Não cabe, em princípio, recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos [...], por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes» (AgInt nos EREsp. 1533927/MG/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 27/11/2018). 2 - Também, em processo análogo ao presente: «as regras previstas no CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.041 impõem a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a

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