(DOC. VP 201.4332.0002.7800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Promoção durante estágio probatório. Vedação prevista em lei. Ausência de direito líquido e certo. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A decisão ora embargada fundamentadamente explicitou as razões pelas quais entendeu pela ausência do direito líquido e certo à promoção funcional no período do estágio probatório, tendo em vista a existência de previsão legal impeditiva da pretensão. 2 - Portanto, ausentes os vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, a pretensão ora analisada revela o intuito de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, o que é inviável na vi

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