(DOC. VP 201.4332.0001.2900)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. O benefício fiscal previsto em Lei específica às microempresas. Impossibilidade de extensão do benefício fiscal. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - Por se tratar de benefício fiscal, o tratamento diferenciado às microempresas não pode ser estendido quando não se enquadrar na Lei Complementar 123/2006. Precedentes: REsp. 1.497.591/PE/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15/12/2014; RMS 30.777/BA/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 30/11/2010. 2 - Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.»

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