(DOC. VP 201.4332.0000.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese, inexiste a omissão apontada, o que afasta, desde já, qualquer possibilidade de alteração do acórdão embargado, segundo o qual, n

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