(DOC. VP 201.3832.7000.1800)

STF. Direito processual civil e tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 23, I, CF/88, art. 145, §§ 1º e 2º, CF/88, art. 150, I e IV, CF/88, art. 156, § 1º, e CF/88, art. 182. IPTU. Progressividade. Matéria preclusa. Questão não atacada no apelo extremo. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordiná

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