(DOC. VP 201.3786.8571.6499)

TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (CP, ART. 129, §13º) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT) - APELO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.  MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS PELO ACERVO DA PROVA, ANOTANDO-SE O RELATO DA VÍTIMA QUE MERECE PRESTÍGIO - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO - REGIME INTERMEDIÁRIO ADEQUADO FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - RECURSO DESPROVIDO

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