(DOC. VP 201.3273.9001.8100)

STJ. Redução da pena-base cominada ao réu. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593. 2 - Tendo em vista que no recurso apresentado pela defesa não se alegou a indigitada ilegalidade na dosimetria da reprimenda do paciente, a Corte impetrada não tratou do referido tema, circunstância que impede o seu exame por este Sodalício, sob

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