(DOC. VP 201.3273.9000.5100)

STJ. Administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não refletindo uma relaç

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