(DOC. VP 201.3273.9000.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Domicílio de cobrança. Controvérsia decidida com base no acurado exame de provas. Alteração do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão proferida à luz da legislação local. Lei estadual paulista 13.296/2008. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No tocante ao domicílio do ora agravante, evidencia-se que o Tribunal de origem decidiu a questão posta em debate com fundamento no exame dos elementos probatórios contidos nos autos. A alteração do julgado, conforme pretende o ora agravante, demandaria o reexame dos material fático-probatório contido nos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, a análise da pretensão do agravante, ainda que fundada em suposta viol

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