(DOC. VP 201.3273.9000.0300)

STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Direito à progressão, não previsto diretamente na constituição. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito. CF/88, art. 5º, LXXi.

«1 - Hipótese em que o impetrante pretende ordem injuncional para regulamentar direito à progressão na carreira militar. 2 - A Constituição da República Federativa do Brasil não estabelece direito à ascensão funcional de militar. 3 - Inadequação do mandado de injunção, que tem cabimento apenas para remediar casos em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à sob

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