(DOC. VP 201.3183.0790.3827)

TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão de homologação do plano. Manutenção. 1. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. Soberania no que tange à viabilidade econômica. Controle judicial limitado à legalidade. Ausência das ilegalidades apontadas pelo agravante, banco credor, no que tange ao deságio, parcelamento e índice TR para correção monetária.    2. LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS. Cláusula aplicada apenas aos credores que votaram a favor do plano e que não fizeram qualquer ressalva, nos termos dos

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