(DOC. VP 201.3105.7455.5419)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA . QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS APURADAS. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Regional manteve a quantidade de horas extras apuradas, ressaltando que a discussão levantada pelo executado, em fase de cumprimento de sentença, está preclusa, não sendo possível alterar o comando executivo transitado em julgado, para limitar direitos das substituídas, nesta fase processual, devendo a discussão ter sido feita na fase de conhecimento, de forma ampla. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que somente se reconhece a afronta à coisa julgada quando houver inequí

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