(DOC. VP 201.2963.1611.5440)

TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-688267. MODULAÇÃO. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISPENSA OCORRIDA ANTES DO MARCO MODULATÓRIO.

Diante de possível violação do art. 173, § 1º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL. LEI 9.504/97. INDENIZAÇÃO. No que se refere à estabilidade provisória de empregado estadual em período pré-eleitoral, a interpretação a qual se extrai da Lei 9.504/1997, art. 73 é a de que este tem por finalidade assegurar não só a isonomia entre os ca

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