(DOC. VP 201.2853.1007.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu pronunciado por homicídio qualificado por motivo torpe. Motivação afastada pelo tribunal a quo. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível a exclusão de qualificadoras na fase do iudicium accusationis quando elas são manifestamente improcedentes, sem que isso usurpe a competência do Tribunal popular ou implique inépcia da denúncia capaz de acarretar a nulidade da ação penal. 2 - Agravo regimental não provido.»

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