(DOC. VP 201.2853.1007.1600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Produção antecipada de provas. Nulidade. Não configuração. Agravo não provido.

«1 - O decisum combatido seguiu a orientação consolidada pela jurisprudência desta Corte Superior, ao considerar que a suposta nulidade da colheita antecipada da prova deve ser arguida na primeira oportunidade para falar nos autos, motivo pelo qual o questionamento formulado cerca de dezoito anos após a realização da diligência está alcançado pela preclusão. 2 - Não se pode presumir que, tal como sustentou a Defensoria Pública nas razões deste agravo, o defensor dativo nomeado p

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