(DOC. VP 201.2853.1005.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juiz do trabalho convocado para atuar no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região. Diferença de subsídio. Acórdão que reconhece o direito do autor, com fundamento eminentemente constitucional e interpretação de resoluções do cnj e do cjf. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Precedente do STJ, em hipótese análoga. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de demanda ajuizada por Juiz do Trabalho contra a União, objetivando a condenação da ré ao pagamento de diferenças de subsídio, pela convocação para atuar junto ao TRT da 4ª Região. III - O Tribunal de origem decidiu a lide à luz de fundamento eminentemente constitucional - matéria insuscetível de ser examinada, em se

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