(DOC. VP 201.2612.7000.9800)

TJMG. Apelação. Ação declaratória. Sentença nula. Dispositivo contraditório à fundamentação. Dano moral. Impossibilidade. Inovação recursal. Negativação indevida. Ausência de relação jurídica e de prestação de serviço. CPC/2015, art. 341.

«1 - Os recursos são dotados de efeito devolutivo, o que significa que é devolvida ao órgão superior somente a matéria discutida em primeira instância e arguida nas razões recursais. O pedido não foi formulado na inicial não pode ser manejado em sede recursal. 2 - Tendo em vista que o dispositivo da sentença não guarda coerência com a sua fundamentação, havendo contradição patente, a decretação de sua nulidade é medida que se impõe. 3 - Diante da inexistência de impug

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