(DOC. VP 201.2612.7000.9000)

STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de identidade da matéria nele tratada com a veiculada no re 817.338/df/STF. Inadmissibilidade. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Formação, no caso, de precedente. Publicação do respectivo acórdão. Possibilidade de imediato julgamento monocrático de causas que versem o mesmo tema. Desnecessidade, para esse efeito, do trânsito em julgado do leading case. Precedentes do STF e do STJ. Doutrina. Pretendido reconhecimento da incidência de juros moratórios e correção monetária em relação aos valores retroativos da reparação econômica devida em face do reconhecimento, por ato estatal, da condição de anistiado político. Consectários legais (juros moratórios e correção monetária) incidentes em face da própria condenação, sem necessidade de pronunciamento judicial a esse respeito. Jurisprudência. Provimento do recurso ordinário. Plena legitimidade desse ato decisório. Interposição de recurso de agravo. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

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