(DOC. VP 201.2612.7000.8600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Natureza da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN). Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.

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