(DOC. VP 201.2612.7000.3100)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Súmula 281/STF. Incidência no caso.

«1 - Aplica-se no caso a Súmula 281/STJ: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote