(DOC. VP 201.2360.7000.9300)

STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Matéria de índole infraconstitucional.

«1 - A controvérsia quanto à existência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória caracteriza discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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