(DOC. VP 201.2360.7000.9200)

STF. Direito constitucional. Precatório. Juros de mora. Súmula Vinculante 17/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - As razões do agravo interno/regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote