(DOC. VP 201.1880.3711.6252)

TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA FIXAÇÃO -

Os alimentos provisórios, quando fixados «inaudita altera pars», são devidos desde a data da sua fixação, não se mostrando razoável impor ao alimentando que espere pela citação da parte alimentante. - A regra da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º - segundo a qual «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação» é aplicável apenas aos alimentos estabelecidos ou modificados em momento posterior ao ato citatório.

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