(DOC. VP 201.1870.3000.9400)

TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Arguição de nulidade da sentença por não ter dirimido o incidente de falsidade, na forma do CPC/2015, art. 433.

«Incidente de falsidade que não fora corretamente apreciado pelo juízo de 1º grau, visto que, conforme dispõe o CPC/2015, art. 433, a declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. Error in procedendo caracterizado. Cassação da sentença que se impõe. Conhecimento do recurso para dar-lhe provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote