(DOC. VP 201.1870.3000.7600)

TJRS. Apelação cível. Servidor público. Município de Pelotas. Condutor de tratamento. Readaptação. Ausência de relação causal entre a afecção e o exercício das atribuições do cargo. Lei Municipal 3.008/1986. CPC/2015, art. 392.

«1. Os direitos invocados em face de pessoa jurídica de direito público pelo servidor são indisponíveis, não se lhe aplicando os efeitos da revelia, nem sequer de eventual confissão em juízo (CPC/2015, art. 345 e CPC/2015, art. 392). Preliminar afastada. 2. Prova pericial realizada pelo Departamento Médico Judiciário conclusiva a respeito da ausência de sequelas de origem laboral ou mesmo de relação causal entre a afecção e as atribuições do cargo. 3. Indenização pela su

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