(DOC. VP 201.1870.3000.3500)

TJSP. Homologação de acordo. Sentença transitada em julgado. Direito disponível. Possibilidade. Função jurisdicional que tem por fim a pacificação social. CPC/2015, art. 515.

«Acordo que permite a plena solução da lide. Precedentes. Possibilidade, inclusive, de o acordo envolver terceiro estranho ao processo e relação jurídica diversa daquela deduzida em juízo. Inteligência do CPC/2015, art. 515, § 2º. Decisão reformada. Análise da legalidade do acordo que, na espécie, deve ser feita pelo juízo a quo. Recurso provido, com determinação.»

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