(DOC. VP 201.1870.3000.0300)

STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1.O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, justificam a decretação da custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou a

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