(DOC. VP 201.0980.5002.3800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Previsão de procedimento administrativo. Lei estadual 6.374/1989. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III da CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. II - Incabível o apelo extremo com base na alínea c do inciso III da CF/88, art. 102, quando o acórdão impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face, da CF/88. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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